Nota Legal NF – Cadastro, Consulta e Saldo

Nota Legal NF – Cadastro, Consulta e Saldo - Essa é realmente uma ideia inovadora e essencial para facilitar a vida de todos os moradores do Distrito Federal. Este sendo o programa Nota Legal DF. Mas o que muitas pessoas não sabem é de que maneira ele funciona e pra que serve.

nota legal df

Funcionamento Nota Legal DF

O programa “nota legal” incentiva que o consumidor exija o documento fiscal quando faz as suas aquisições e que mais tarde receba créditos para abatimento de IPTU e IPVA. O nota Legal permite que os consumidores possam recuperar até 30% do ICMS e do ISS que fora recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.

Ele recompensa o cidadão que exerce os seus direitos, exigindo então esse documento fiscal, por reduzir o mercado informal e propiciando o incremento da arrecadação tributária, suprindo o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento de sua função social. Sem contar que a sociedade também ganha com a redução da concorrência desleal, coibindo a sonegação fiscal.

Mas para fazer parte desse benefício é muito importante que o consumidor exija o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal pelo contribuinte, que por sua vez deverá consignar mensalmente pelo livro fiscal eletrônico.

E na hora de se utilizar os créditos do Nota Legal, não será exigido vínculo entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos. Porém, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, bem como para os imóveis ou veículos indicados para utilizados.